AREsp 2976244 - DECISAO

AREsp 2976244 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, ficando os recursos em sede de origem aguardando a solução do tema para eventual juízo de conformação/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade Das Taxas De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Ritual Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade Das Taxas De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Ritual Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, ficando os recursos em sede de origem aguardando a solução do tema para eventual juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa destes autos nesta Corte