AREsp 3012414 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutem a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e obedecida a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, permitindo o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação (tema N. 1.378/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos suspensos em razão da afetação do tema.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Especiais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutem a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e obedecida a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, permitindo o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos suspensos em razão da afetação do tema.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Deverá ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.