AREsp 2872572 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e à suspensão prevista no art. 1.037, II, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar a solução no Tribunal de origem, devendo ser observados os procedimentos de juízo de conformação/retratação; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e à suspensão prevista no art. 1.037, II, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar a solução no Tribunal de origem, devendo ser observados os procedimentos de juízo de conformação/retratação; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.