AREsp 2907012 - DECISAO

AREsp 2907012 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, suspenderam-se os processos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, estando definidas as hipóteses de encaminhamento ou denegação de seguimento conforme a coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.390)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 483-485, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Agravo Interno, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Afetação De Tema Suspensão De Processos Recurso Especial Agravo Interno Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.390)

Legal Issues

  1. 1 definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 efeitos da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ e procedimentos processuais subsequentes

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, suspenderam-se os processos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, estando definidas as hipóteses de encaminhamento ou denegação de seguimento conforme a coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 483-485, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 483-485
  • Julgar prejudicado o agravo interno