AREsp 2991768 - DECISAO

AREsp 2991768 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema n. 1.378/STJ e, em razão da afetação, houve determinação de suspensão dos recursos que discutam a mesma questão; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitado o juízo de conformação/retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (tema N. 1.378/stj) / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (tema N. 1.378/stj) / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema n. 1.378/STJ e, em razão da afetação, houve determinação de suspensão dos recursos que discutam a mesma questão; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitado o juízo de conformação/retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil