REsp 2242770 - DECISAO

REsp 2242770 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema no STJ, observando-se a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimação das partes.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema no STJ, observando-se a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimação das partes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.