AREsp 2995435 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão determinada pela Segunda Seção com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Suspensão De Recursos, Tema N. 1.378/stj, Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Tema Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Suspensão De Recursos Tema N. 1.378/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão determinada pela Segunda Seção com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte