AREsp 3012304 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação/decisão De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 suspensão de recursos em razão de afetação de tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e por força do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que versem a mesma questão jurídica ficam suspensos, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos afetados por rito de afetação.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil