AREsp 2902753 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (tema 1.378/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e havendo determinação de suspensão de recursos que discutam a mesma questão jurídica, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para que no juízo de origem se aguarde a solução do tema e se possibilite a conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte