AREsp 2866626 - DECISAO

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção, os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica foram suspensos, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aguardar a solução do tema e possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto no CPC e no Regimento Interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Pela Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics: Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pela Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil