AREsp 2861251 - DECISAO

AREsp 2861251 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e diante da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem a mesma questão devem aguardar decisão no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
Legal Topics
Afetação De Tema, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e diante da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem a mesma questão devem aguardar decisão no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte