AREsp 2999492 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para viabilizar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; intimação das partes; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Observem-se a sistemática e os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.