AREsp 2666649 - DECISAO

AREsp 2666649 - DECISAO

O pedido de chamamento à ordem não foi conhecido porque a afetação ao Tema Repetitivo 1211 não implica suspensão automática sem ordem expressa (art. 1.037, II, CPC) e, como o AREsp não foi conhecido e os embargos foram rejeitados, a jurisdição especial se exauriu, sendo incabível reabrir o feito por meio da petição.

Parties
Peticionário: Fernando Antonio Nogueira Ramos; Recorrida: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (petição Avulsa) / Decisão Sobre Pedido De Chamamento À Ordem/sobrestamento
Outcome
Não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Chamamento À Ordem
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Afetação De Tema Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Chamamento À Ordem

Case Brief

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Parties

Fernando Antonio Nogueira Ramos

Peticionário

Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (petição Avulsa) / Decisão Sobre Pedido De Chamamento À Ordem/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a afetação de tema como repetitivo implica suspensão automática dos feitos
  2. 2 Se é cabível chamamento à ordem após exaurida a jurisdição da instância especial

Ratio Decidendi

O pedido de chamamento à ordem não foi conhecido porque a afetação ao Tema Repetitivo 1211 não implica suspensão automática sem ordem expressa (art. 1.037, II, CPC) e, como o AREsp não foi conhecido e os embargos foram rejeitados, a jurisdição especial se exauriu, sendo incabível reabrir o feito por meio da petição.

Court Disposition

Não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.