AREsp 3030745 - DECISAO

AREsp 3030745 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se o rito e as consequências processuais previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno, determinando-se a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação Pela Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos suspensos por afetação do tema.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Uso De Taxas Médias Do Banco Central
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Uso De Taxas Médias Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação Pela Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se o rito e as consequências processuais previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno, determinando-se a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos suspensos por afetação do tema.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.