AREsp 3065463 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Afetação Do Tema N. 1.378/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação do Tema n. 1.378/STJ sobre o processamento de recursos no STJ e nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos especial e dos agravos, e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno e ao procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, a decisão de fls. 787/788 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 787/788; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 787/788
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem