AREsp 3074527 - DECISAO

AREsp 3074527 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e da Emenda Regimental n. 24/2016, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e ali permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para suspensão até pronunciamento definitivo sobre os recursos especiais representativos da controvérsia; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recursos Representativos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Uso De Taxas Médias Do Banco Central Como Parâmetro
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Especiais Afetação De Tema Recursos Representativos Abusividade De Juros Remuneratórios Uso De Taxas Médias Do Banco Central Como Parâmetro

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e da Emenda Regimental n. 24/2016, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e ali permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para suspensão até pronunciamento definitivo sobre os recursos especiais representativos da controvérsia; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC