AREsp 2554163 - DECISAO

AREsp 2554163 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção, cujo julgamento observará o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutem idêntica questão jurídica ficam suspensos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nestes autos, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspende os recursos que discutem idêntica questão jurídica, nos termos do CPC e do Regimento Interno.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção, cujo julgamento observará o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutem idêntica questão jurídica ficam suspensos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nestes autos, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspende os recursos que discutem idêntica questão jurídica, nos termos do CPC e do Regimento Interno.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nos autos nesta Corte