AREsp 3160927 - DECISAO

AREsp 3160927 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se o agravo interno prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática de suspensão e julgamento prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e no art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE SOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, Tema N. 1.378/stj, Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Tema N. 1.378/stj Conformação/retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIDADE SOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão de recursos e tramitação conjunta em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se o agravo interno prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática de suspensão e julgamento prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 2.618/2.623
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem