REsp 1916125 - DECISAO

REsp 1916125 - DECISAO

O recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso em razão da afetação do tema aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, nos termos da decisão que uniformizou a matéria e da previsão do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo aguardar a publicação do acórdão paradigma conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto Ou Execução Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Tema Suspensão De Recursos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Ou Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso em razão de afetação do tema nos autos vinculantes

Ratio Decidendi

O recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso em razão da afetação do tema aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, nos termos da decisão que uniformizou a matéria e da previsão do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo aguardar a publicação do acórdão paradigma conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.