AREsp 1769999 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema relativa à fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradoras em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do processamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Seguros Habitação Sistema Financeiro De Habitação Afetação De Tema Suspensão De Processos Prescrição +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão do processamento de processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativa à fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradoras em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do processamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015