REsp 1900992 - DECISAO

REsp 1900992 - DECISAO

Por se tratar de recurso que contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (tema relativo à fixação de honorários por juízo de equidade), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, devendo observar-se, após a publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial; publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios (juízo De Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Cpc)
Processual Civil Afetação De Tema Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Honorários Advocatícios (juízo De Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC)
  2. 2 aplicação do rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil
  3. 3 procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (tema relativo à fixação de honorários por juízo de equidade), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, devendo observar-se, após a publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial; publique-se e intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial