REsp 2117601 - DECISAO

REsp 2117601 - DECISAO

Os recursos foram considerados prejudicados e devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade racionalizadora do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do tema afetado.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juros Moratórios (termo Inicial), Juízo De Retratação
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juros Moratórios (termo Inicial) Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência do rito de afetação e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 efetividade da devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento conforme art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados prejudicados e devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade racionalizadora do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.