REsp 2140864 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados, Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.221)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), mostra-se conveniente devolver os autos ao tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando os feitos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.