REsp 2115042 - DECISAO

REsp 2115042 - DECISAO

Declaração de prejudicialidade do agravo interno e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação da matéria (Tema 1.245) para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negado seguimento ou encaminhado à Corte para questões não prejudicadas; juízo de retratação ou prejuízo do recurso; ou remessa ao STJ em caso de manutenção de acórdão divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Admissibilidade De Ação Rescisória / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.393-1.397; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.425-1.447; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Modulação De Efeitos (tema N.69 Stf), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Afetação De Tema Modulação De Efeitos (tema N.69 Stf) Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Admissibilidade De Ação Rescisória / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n.69 da repercussão geral do STF
  2. 2 afetação da matéria perante a Primeira Seção do STJ (Tema 1.245)
  3. 3 suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria conforme art. 1.037, II, CPC e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Declaração de prejudicialidade do agravo interno e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação da matéria (Tema 1.245) para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negado seguimento ou encaminhado à Corte para questões não prejudicadas; juízo de retratação ou prejuízo do recurso; ou remessa ao STJ em caso de manutenção de acórdão divergente).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.393-1.397; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.425-1.447; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.