AREsp 2741263 - DECISAO

AREsp 2741263 - DECISAO

Por estar a matéria submetida à sistemática de afetação (Tema 1.140) decidida pela Primeira Seção do STJ, e em razão das disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizada a admissibilidade superveniente do recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e ficando prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 256-258; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 263-265; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Tema, Teto Previdenciário, Cálculo Da Renda Mensal Do Benefício, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processo Civil Afetação De Tema Teto Previdenciário Cálculo Da Renda Mensal Do Benefício Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal do benefício concedido antes da Constituição Federal em face da aplicação ou não dos limitadores (menor e maior valor-teto) das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.140 pela Primeira Seção do STJ sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial
  3. 3 Papel do Ministro Relator quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e à superveniente admissibilidade do recurso especial após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida à sistemática de afetação (Tema 1.140) decidida pela Primeira Seção do STJ, e em razão das disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizada a admissibilidade superveniente do recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 256-258; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 263-265; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 256-258
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 263-265