AREsp 2815058 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas à Segunda Seção as questões relativas ao Tema n. 1.378/STJ e por força das normas procedimentais aplicáveis (arts. 1.036-1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno), os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem idêntica matéria devem ser suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento coletivo, possibilitando o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos e observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte.
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.