REsp 2210085 - DECISAO

REsp 2210085 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão na presente Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão na presente Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil