AREsp 2926820 - DECISAO
Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos que versem idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso (tema N. 1.378/stj) / Decisão De Afetação, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
- Legal Topics
- Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture
Recurso (tema N. 1.378/stj) / Decisão De Afetação, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
- 3 procedimental: efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos nos autos
Ratio Decidendi
Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos que versem idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa dos autos nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso que versa, dentre outras questões, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, a fim de decidir a respeito da "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema n. 1.378/STJ). Ressalto que, ao promover essa afetação, a Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno desta Corte, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessa questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA