AREsp 2849586 - DECISAO

AREsp 2849586 - DECISAO

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observar a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, aplicando-se a suspensão dos recursos em trâmite que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de modo a permitir o juízo de conformação/retratação previsto no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; aplicam-se as medidas de suspensão e aguardo no Tribunal de origem conforme afetação do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Uso De Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Como Critério, Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Uso De Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Como Critério Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observar a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, aplicando-se a suspensão dos recursos em trâmite que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de modo a permitir o juízo de conformação/retratação previsto no CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; aplicam-se as medidas de suspensão e aguardo no Tribunal de origem conforme afetação do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil