AREsp 2797776 - DECISAO

AREsp 2797776 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, os recursos que discutem a mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão, de modo que o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
decisão reconsiderada e agravo interno prejudicado
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, os recursos que discutem a mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão, de modo que o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

decisão reconsiderada e agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 599-603, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 606-611