AREsp 2984208 - DECISAO

AREsp 2984208 - DECISAO

Em virtude da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da determinação de suspensão de recursos que tratem idêntica questão, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, oportunizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em virtude da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da determinação de suspensão de recursos que tratem idêntica questão, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, oportunizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 758-759 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 768-775