AREsp 2944284 - DECISAO

AREsp 2944284 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e submetida ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, aplicam-se a suspensão de recursos que tratem da mesma questão (art. 1.037, II, CPC) e o procedimento de juízo de conformação/retratação, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.378/stj / Afetação À Segunda Seção Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Rediscussão De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.378/stj / Afetação À Segunda Seção Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e submetida ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, aplicam-se a suspensão de recursos que tratem da mesma questão (art. 1.037, II, CPC) e o procedimento de juízo de conformação/retratação, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte