AREsp 2980456 - DECISAO

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A afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção impõe a suspensão dos recursos que versam a mesma controvérsia e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e o art. 256-L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que versam a mesma controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Tema, Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção impõe a suspensão dos recursos que versam a mesma controvérsia e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e o art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que versam a mesma controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.