AREsp 2853925 - DECISAO

AREsp 2853925 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplica-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, CPC), devendo os recursos aguardarem, no Tribunal de origem, a solução da matéria para possibilitar o juízo de conformação/retratação, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção (tema N. 1.378/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Suspensão De Recursos, Conformação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Suspensão De Recursos Conformação E Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção (tema N. 1.378/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplica-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, CPC), devendo os recursos aguardarem, no Tribunal de origem, a solução da matéria para possibilitar o juízo de conformação/retratação, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.