AREsp 2956893 - DECISAO

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Por força da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e no art. 256‑L do Regimento Interno, determinou‑se a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia, possibilitando o juízo de conformação/retratação, com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos recursos afetados
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Especiais E Agravos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Especiais E Agravos Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e no art. 256‑L do Regimento Interno, determinou‑se a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia, possibilitando o juízo de conformação/retratação, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos recursos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte