AREsp 3081573 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Tema Pela Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o tema n. 1.378/STJ e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão, devendo os recursos afetados aguardar, no Tribunal de origem, a solução da controvérsia para possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão dos recursos afetados

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil
• Intimem-se