REsp 2271409 - DECISAO

REsp 2271409 - DECISAO

Por afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção, aplicou-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem a solução da questão e seja possível o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção, aplicou-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem a solução da questão e seja possível o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil