REsp 2110774 - DECISAO

REsp 2110774 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a petição simples não tem previsão legal para alterar decisão de devolução dos autos; além disso, a jurisprudência desta Corte considera irrecorrível o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, salvo demonstração de erro...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.076), Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade De Decisão, Juízo De Conformação, Possibilidade De Adoção Do Critério Equitativo (tema 1.076)
Processual Civil Direito Administrativo Afetação De Tema (tema 1.076) Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade De Decisão +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por afetação de tema repetitivo (Tema 1.076)
  2. 2 Previsão legal para apreciação de petição apresentada em petição simples

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a petição simples não tem previsão legal para alterar decisão de devolução dos autos; além disso, a jurisprudência desta Corte considera irrecorrível o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, salvo demonstração de erro conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.