REsp 1576429 - DECISAO

REsp 1576429 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1.083/STJ e do regime de recurso repetitivo, configura ato de mero expediente e é irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte.

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Parties
Requerente: JOÃO CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.083/stj), Sobrestamento, Recurso Repetitivo, Decisão Monocrática, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Afetação De Tema (tema 1.083/stj) Sobrestamento Recurso Repetitivo Decisão Monocrática Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO CARLOS FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da afetação do Tema 1.083/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso repetitivo
  3. 3 Recorribilidade de despachos que determinam sobrestamento ou devolução dos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1.083/STJ e do regime de recurso repetitivo, configura ato de mero expediente e é irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.