REsp 2159907 - DECISAO

REsp 2159907 - DECISAO

Por força da afetação promovida pela Primeira Seção (Tema 1.290) com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 351-356, julgaram-se prejudicados os recursos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Afetada) / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Decisão de fls. 351-356 tornada sem efeito; recursos interpostos contra a referida decisão julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigma; baixa nesta Corte; publicação e intimação.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.290), Suspensão De Processos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Afetação De Tema (tema 1.290) Suspensão De Processos Legitimidade Passiva Salário Maternidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Afetada) / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Por força da afetação promovida pela Primeira Seção (Tema 1.290) com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 351-356, julgaram-se prejudicados os recursos interpostos contra essa decisão e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, se proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e das regras do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 351-356 tornada sem efeito; recursos interpostos contra a referida decisão julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigma; baixa nesta Corte; publicação e intimação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 351-356.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão.