AREsp 2563473 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos determinada pela Segunda Seção, o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Juízo De Conformação/retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 eficácia da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da consequente suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos determinada pela Segunda Seção, o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem