AREsp 2913474 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da disciplina do Regimento Interno e do Código de Processo Civil sobre suspensão e processamento de recursos idênticos, a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo interno foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.378/stj), Abusividade De Taxas De Juros Remuneratórios, Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Aspectos Fáticos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Afetação De Tema (tema 1.378/stj) Abusividade De Taxas De Juros Remuneratórios Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Aspectos Fáticos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões relativas à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Efeitos da afetação de tema pelo STJ sobre o processamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da disciplina do Regimento Interno e do Código de Processo Civil sobre suspensão e processamento de recursos idênticos, a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo interno foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 159-167
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem