AREsp 2953375 - DECISAO

AREsp 2953375 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.378 da Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; por consequência, foram suspensos os recursos que tratem da mesma controvérsia nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção Para Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte; mantida a suspensão dos recursos afetados, observando a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema 1.378/stj) Suspensão De Recursos Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção Para Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.378 da Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; por consequência, foram suspensos os recursos que tratem da mesma controvérsia nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte; mantida a suspensão dos recursos afetados, observando a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil