REsp 2213461 - DECISAO

REsp 2213461 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ e da necessidade de uniformização da jurisprudência, a tramitação do feito deve aguardar o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, de modo que se torna prejudicado o agravo interno, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após a publicação do paradigma e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 566-570, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema 1.390), Suspensão De Processos, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Contribuições Sociais, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Afetação De Tema (tema 1.390) Suspensão De Processos Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Contribuições Sociais Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ quanto à suspensão e tramitação dos recursos especiais/agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ e da necessidade de uniformização da jurisprudência, a tramitação do feito deve aguardar o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, de modo que se torna prejudicado o agravo interno, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após a publicação do paradigma e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 566-570, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 566-570
  • Julgo prejudicado o agravo interno