REsp 2185844 - DECISAO

REsp 2185844 - DECISAO

O pedido do contribuinte não foi conhecido porque o recurso especial teve seu conhecimento negado, esta decisão foi mantida pela Segunda Turma e pelos embargos de declaração, não restando qualquer recurso pendente; assim, estando esgotada a jurisdição do STJ, o pedido não pode ser conhecido e os autos devem ser remetidos à origem após a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: contribuinte; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido não conhecido por esgotamento de jurisdição; remessa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.364/stj), Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Esgotamento De Jurisdição, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Processo Civil Afetação De Tema (tema N. 1.364/stj) Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Esgotamento De Jurisdição Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

contribuinte

Peticionante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tornar sem efeito decisões do STJ em razão da afetação ao Tema n. 1.364/STJ
  2. 2 Negativa de conhecimento do recurso especial e manutenção pela Segunda Turma
  3. 3 Consequência do esgotamento de jurisdição e necessidade de remessa dos autos à origem após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido do contribuinte não foi conhecido porque o recurso especial teve seu conhecimento negado, esta decisão foi mantida pela Segunda Turma e pelos embargos de declaração, não restando qualquer recurso pendente; assim, estando esgotada a jurisdição do STJ, o pedido não pode ser conhecido e os autos devem ser remetidos à origem após a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido não conhecido por esgotamento de jurisdição; remessa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecimento do pedido formulado pelo contribuinte
  • Remessa dos autos à origem após regular certificação do trânsito em julgado