AREsp 2861670 - DECISAO

AREsp 2861670 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e se oportunize o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios, (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para a Rediscussão De Conclusões Dos Acórdãos Quanto À Abusividade Das Taxas De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial, Juízo De Conformação/retratação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para a Rediscussão De Conclusões Dos Acórdãos Quanto À Abusividade Das Taxas De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Juízo De Conformação/retratação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação de tema pela Segunda Seção e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e se oportunize o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem‑se.