REsp 2225069 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Segunda Seção e determinada a suspensão de recursos que discutam idêntica questão (art. 1.037, II, CPC), os recursos em exame devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, sendo determinada a devolução dos autos com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte