AREsp 2967711 - DECISAO

AREsp 2967711 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão determinada pela Segunda Seção, os recursos que discutem a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; decisão anterior de fls. 976-977 tornada sem efeito.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Contratos Bancários Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscutir conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão determinada pela Segunda Seção, os recursos que discutem a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; decisão anterior de fls. 976-977 tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 976-977, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 985-992.