AREsp 2966489 - DECISAO

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Ante a afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção, com determinação de suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e observância do art. 256-L do Regimento Interno, aplicam‑se os arts. 1.036 a 1.041 do CPC, motivo pelo qual a decisão de fls. 896-897 foi reconsiderada, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 896-897, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 903-910; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Rito Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Rito Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Ante a afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção, com determinação de suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e observância do art. 256-L do Regimento Interno, aplicam‑se os arts. 1.036 a 1.041 do CPC, motivo pelo qual a decisão de fls. 896-897 foi reconsiderada, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 896-897, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 903-910; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 896-897 e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 903-910