REsp 2229897 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (tema Afetado) / Afetação Pela Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Aguardamento Da Solução Do Tema

Legal Issues

1. 1 I) suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a solução do tema e se viabilize o juízo de conformação/retratação previsto no CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial relacionados ao tema afetado.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil